Conheça seus direitos

Quem tem direito?

O benefício da isenção fiscal por doença grave é destinado a:

• Aposentados pelo INSS

• Servidores públicos aposentados (federais, estaduais e municipais)

• Militares inativos (incluindo os da reserva remunerada)

• Pensionistas

• Pessoas recebendo auxílio-doença

• Trabalhadores afastados por acidente de trabalho ou doença profissional.

Quais as doenças que dão isenção

A lei estabelece um rol específico de doenças que garantem o direito à isenção do Imposto de Renda. De acordo com a Lei 7.713/1988, são elas:

• Tuberculose ativa

• Alienação mental

• Esclerose múltipla

• Neoplasia maligna (câncer)

• Cegueira (inclusive monocular)

• Hanseníase

• Paralisia irreversível e incapacitante

• Cardiopatia grave

• Doença de Parkinson

• Espondiloartrose anquilosante

• Nefropatia grave

• Estados avançados da Doença de Paget (osteíte deformante)

• Contaminação por radiação

• Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)

• Hepatopatia grave

• Fibrose cística (mucoviscidose).

Sim, a isenção é devida desde o diagnóstico, logo, valores podem ser recuperados em até cinco anos

Posso obter a restituição do imposto?

Quais os riscos?

Nenhum, só vamos receber se isenção for reconhecida.

Como funciona?

Após a análise da documentação, iremos verificar a viabilidade do pedido.

Se for viável, procederemos com o pedido administrativo ou judicial.

O processo é simples e rápido em ambas as situações.

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